Duas empresas de telefonia que não assinaram o termo de compromisso para adequar as estações de Rádio-Base à lei municipal receberam dois tipos de multas da Secretaria do Meio Ambiente do Município (Smam): a simples de R$ 30 mil e a diária de R$ 5 mil, por descumprimento da legislação.

O secretário Beto Moesch informou que entre 500 antenas e torres existentes na capital, 98 são irregulares. Segundo ele, as empresas Vivo e Claro, notificadas, decidiram recorrer, e o próximo passo será um julgamento administrativo do prefeito José Fogaça. A assessoria da Associação das Operadoras de Telefonia Celular, informou, em nota oficial, que a legislação sobre telecomunicações é de competência da União, no caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A entidade afirma que uma ação na Justiça questiona a cobrança das multas feitas pelo município. (JC, 29/7)