Nesta quarta-feira (dia 13/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reune representantes de órgãos públicos estaduais e municipais e de empresas limpa-fossas que atuam em Florianópolis. A reunião tem a finalidade de fixar critérios e normas para aperfeiçoar a fiscalização do poder público sobre as empresas que exercem a atividade, que terão de possuir licença ambiental, alvará de funcionamento e estação de tratamento dos dejetos, própria ou terceirizada, para evitar danos ambientais com o lançamento dos resíduos em locais impróprios.

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu - da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital catarinense - está propondo uma ação coordenada com a finalidade de adequar as empresas limpa-fossas. Devem participar da reunião representantes da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Polícia Militar, Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Vigilância Sanitária do Município e das empresas.

Abreu lembra que os danos ambientais causados pelo lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei prejudica toda a coletividade, caracterizando-se como lesão a interesse difuso, protegido por tutela coletiva de iniciativa do Ministério Público.— Em níveis que cause ou possa causar danos à saúde humana, é considerado crime (artigo 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98), completa o Promotor de Justiça, lembrando que — muitos empresários do ramo figuram como réus em ações penais, por terem sido autuados em flagrante despejando dejetos em locais impróprios, como mangues e rios. (Comunicação Social MPSC, 12/07)