Na Reunião Pública de Esclarecimentos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), realizada na manhã e tarde de ontem (4/7), no auditório da Fundacentro, em São Paulo, que contou com a presença do secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente Cláudio Langone, do secretário do Meio Ambiente da cidade de São Paulo, Eduardo Jorge, além de técnicos do Ministério Público Federal e entidades ambientalistas de todo o Brasil, foi solicitada um adiamento da plenária marcada para votação do Conama, nos dias 27 e 28/7, sobre a resolução que permite e licencia intervenções em Áreas de Preservação Permanente e desregulamenta o Código Florestal.

Durante apresentação das emendas e das explicações de consultores do Conama sobre a viabilidade do projeto, ambientalistas manifestaram seu repúdio, por meio de intervenções no auditório com comentários indignados, faixas com dizeres Áreas de Preservação Permanente e com matas = água, — Não às mudanças do Código Florestal-, ambas de ambientalistas e OAB de Embu das Artes, além de um pôster com o personagem Pinóquio, em analogia às explicações fornecidas no local.

Na maior parte do tempo, uma artista, com rosto e figurino pintado em forma de caveira, caracterizando a figura da morte, em cima de pernas-de-pau transitava pelo auditório com uma faixa Conama – A morte dos APPs e foice, juntamente com uma estátua humana, que segurava um banner escrito SOS Código Florestal.

Na ocasião, foi apresentado o vídeo APPs – Uma questão de sobrevivência, elaborado pelo Proam– Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, que trouxe reivindicações do Movimento Ambientalista ao Conama, e será encaminhado para 27 Procuradorias Gerais de Justiça de todo o País, com a finalidade de solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais providências legais sobre o assunto.

Segundo o presidente do PROAM, Carlos Bocuhy, o Coletivo de Entidades Ambientalistas está perplexo com a iniciativa do Conama. — A discussão fere os princípios democráticos de gestão participativa e o direito da sociedade à informação, além de não obedecer critérios de uma consulta científica. Por este motivo, é necessário um prazo maior para que todo o processo seja revisto-, afirma.

Para o diretor de questões ambientais do Movimento Defenda São Paulo, Heitor Marzagão Tommasini, surgiram inúmeras dúvidas durante a reunião. — Faltou participação efetiva da comunidade científica . É clara a fragilização dos órgãos públicos, em mais de cinco mil municípios em todo o Brasil, incumbidos de avaliar esta resolução. O Coletivo de Entidades Ambientalistas exige que esta discussão seja refeita, pois a sociedade civil deve ser ouvida primeiro que o governo, o que não ocorreu nesta iniciativa. Se esta resolução viesse de um órgão qualquer, não traria o mesmo impacto, já que o Conama tem a obrigação de defender o Meio Ambiente e ser o primeiro a se manifestar para que esta resolução seja amplamente discutida, declara.

De acordo com a advogada e presidente da ONG Ambiental Acqua Bios, esta resolução é inconstitucional porque fere o artigo 225 da Constituição Federal, e ilegal porque fere a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, o Código Florestal e Lei das Águas. — A resolução não observou o princípio da informação à sociedade, e quer mudar o regramento existente por meio de uma resolução hierarquicamente inferior às outras normas-, conclui.

Daniel Fink, do Ministério Público Estadual, opina que a resolução do Conama não atende demandas sob ponto de vista de conteúdo. — Se esta resolução for aprovada, o Ministério Público Federal não vai apenas questionar a inconstitucionalidade desta iniciativa, como também os aspectos que não ficarem suficientemente esclarecidos nesta resolução, que traz grande prejuízo à discussão ambiental brasileira. É evidente que o projeto não está absolutamente maduro, e pleiteia um debate em nível nacional. Leis feitas de forma atabalhoada não são cumpridas-, afirma.

Levantar a questão da precariedade desta minuta, é o que propõe o conselheiro do Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente), Paulo Figueiredo. — A resolução não tem a menor condição de ser aprovada no momento. Foi dito, de forma unânime por todas as pessoas que se manifestaram na plenária, que esta resolução não está pronta. Deveria ser promovida a participação da sociedade sobre a discussão, o que não têm ocorrido. Se esta resolução for aprovada, será a gota d’água para a desmoralização completa do CONAMA, que recentemente abrandou, também, a lei das águas-, finaliza.

A reunião terminou com o secretário-executivo do Conama, Cláudio Langone, se comprometendo a atender um pedido do Proam: articular com o Cipam– Comitê de Integração de Políticas Ambientais, o adiamento da votação sobre as Áreas de Proteção Permanente.

Audiências públicas solicitadas pelo Coletivo de Entidades Ambientalistas para discutir aprofundamento de resolução foram negadas pelo Cipam. A realização de audiências públicas e revisão do processo que está tramitando no Conama foram solicitadas pelos ambientalistas, num manifesto que agregou 251 entidades de todo o Brasil. O Cipam– Comitê de Integração de Políticas Ambientais, recusou-se a atender os termos do manifesto, realizando em São Paulo, na manhã e tarde desta segunda-feira (4/7) apenas uma reunião pública de esclarecimentos.

Vídeo agrega depoimentos de especialistas na área
— Fizemos este vídeo-documento consultando renomados especialistas para alertar a sociedade da importância das APP’s, que têm função de preservar sistemas naturais como os de produção de água, filtrando a poluição e diminuindo a erosão e o assoreamento-, explica Bocuhy, ao afirmar que um dos pontos mais preocupantes, se a resolução for aprovada, será uma ineficaz avaliação de impactos ambientais, cuja aprovação terá critérios subjetivos e ficará a cargo de órgãos técnicos ambientais despreparados de todo o Brasil. —A maioria destes órgãos não têm pessoal, preparo, instrumentos de avaliação e fiscalização para decisões acertadas, o que hoje é fato comprovado e pode dar margem a desregulamentação do Código Florestal-, enfatiza. Bocuhy afirma ainda a falta de gestão técnica, neutralizada pela ação política e clientelista.

O vídeo agrega depoimentos de especialistas renomados na área de Meio Ambiente, como o geógrafo e professor do departamento de geografia da USP, José Pereira de Queiroz Neto, a bióloga do Instituto Oceanográfico da USP, Yara Schaeffer Novelli, o ex-diretor do Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Mauro Victor, o professor do Instituto Eletrotécnico e Energia da USP, Célio Bermann, o arquiteto e ex-presidente do CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo, Paulo Bastos, o diretor de questões ambientais do movimento Defenda São Paulo, Heitor Marzagão Tommasini e o ambientalista Ricardo Ferraz, além de Carlos Bocuhy. (Com informações do Proam)