A Justiça deferiu deferiu liminar em ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público, contra a Brasil Telecom Celular, envolvendo a instalação de estações de rádio-base (ERBs), na Capital, sem as devidas licenças municipais estabelecidas pela Lei nº 8.896/02.

A decisão dá um prazo de dez dias, a contar da intimação, promulgada na terça-feira, para que a empresa de telefonia desative todas as ERBs (em torres ou não), que se encontrem localizadas a menos de 50 metros de hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas e centros de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. (JC, 24/06)