A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) terá menos poderes para liberar a importação de produtos transgênicos do que temia parte dos ecologistas. É o que ficou demonstrado pelo Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), um conselho formado por 11 ministros, que na última sexta-feira (27/05) se reuniu pela primeira vez e vetou a decisão da CTNBio de autorizar automaticamente as importações de milho geneticamente modificado da Argentina.

O órgão havia decidido que, uma vez tendo autorizado a importação de um produto (como é o caso do milho), outros produtos semelhantes teriam liberação automática. O Conselho, por sua vez, decidiu que a avaliação tem de ser feita caso a caso.

Foi o primeiro teste do modelo regulatório para os transgênicos, após aprovada a Lei de Biossegurança, em março passado. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, havia resistido à aprovação da lei, por temer que ela daria poderes excessivos à CTNBio. A autorização automática da importação dos transgênicos permitia que setores do agronegócio não precisassem enfrentar processos na CTNBio para importar grãos geneticamente modificados, o que pode levar anos.

Ao cassar a decisão, o conselho determina que uma autorização da CTNBio deve atender a um único pedido. Novas importações de transgênicos, mesmo de grãos alterados pela mesma tecnologia, precisam de novas avaliações da comissão.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a CTNBio informou que não comentaria a decisão do conselho de ministros, mas lembrou que a Lei de Biossegurança prevê o questionamento das decisões da comissão. Os trabalhos da CTNBio estão paralisados desde março, à espera da regulamentação da lei.

O pedido para importação de grão geneticamente modificado foi apresentando pela Associação de Avicultores de Pernambuco (Avipe). Em 22 de março, a CTNBio autorizou a importação de 400 mil toneladas de milho para atender à demanda do mercado pernambucano. A liberação aconteceu poucos dias antes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a Lei de Biossegurança, no dia 24 de março.

Na ocasião, a CTNBio informou que as importações de milho com as mesmas modificações estavam liberadas. — Eventuais solicitações da mesma natureza, que envolvam os mesmos eventos contidos neste parecer técnico prévio conclusivo, ficam isentas de nova avaliação por parte da CTNBio - disse a comissão. Esse posicionamento abriu uma brecha para que outros Estados avaliassem a importação. O argumento é que há demanda por produto importado por causa da prolongada estiagem que prejudicou a produção de milho no Sul do País.

A liberação desagradou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e mostrou que, apesar da lei, não há consenso sobre os transgênicos no governo.

Descontentes com a decisão, os dois órgãos recorreram ao conselho de ministros, que vetou parte da decisão da CTNBio e garantiu vitória parcial aos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. A próxima reunião do conselho deve ocorrer em 60 dias para discutir a regulamentação da Lei de Biossegurança. (Agência Estado, 30/05)