A nomeação dos titulares das comissões diretivas das áreas protegidas deixa de depender do parecer vinculativo prévio das câmaras municipais, passando a reger-se segundo o regime geral, de acordo com um diploma aprovado no último dia 19 de maio em Conselho de Ministros de Portugal.

O parecer vinculativo das autarquias, introduzido na legislação em 2002, era um regime excepcional sem paralelo na administração pública e causador de uma diluição de responsabilidades, explica uma nota do Conselho de Ministros. A alteração, recentemente aprovada, justifica-se pelo interesse supra-municipal da gestão das áreas protegidas e da sua relevância nacional para a política de ambiente e desenvolvimento regional.

O governo lembra que as câmaras municipais continuarão a ter uma participação ativa, através do seu representante nas comissões diretivas das áreas protegidas e da presidência do respectivo conselho consultivo. (Ecosfera, 23/5)