O Partido Verde (PV) entregou no dia 18/05 ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, uma representação contra a Lei de Biossegurança já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Agência Câmara, os sete deputados da Bancada Verde na Câmara, que assinaram a representação, esperam que o procurador entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Partido Verde argumenta que a Lei de Biossegurança fere a Constituição. - Ela afronta a Constituição ao dispensar o licenciamento ambiental, passando essa atribuição à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O precedente que essa lei abre é muito grave e é por essa razão que o Partido Verde está se mobilizando e solicitando a sua inconstitucionalidade - explicou o deputado Edson Duarte (PV-BA). A Lei de Biossegurança atribui a CTNBio poderes exclusivos para deliberar sobre o meio ambiente, o que a torna última e definitiva instância no licenciamento ambiental. (Terra Notícias, 19/05)