O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou hoje (18/05), durante reunião extraordinária, em Campos do Jordão, resolução que torna obrigatório o recolhimento, a coleta e a destinação final dos óleos lubrificantes usados. O novo texto substitui a resolução 09/93, determinando a reciclagem pelo processo de rerrefino e estabelecendo a coleta de no mínimo de 30% do óleo comercializado anualmente. A resolução também permite outro processo de reciclagem com eficácia ambiental igual ou superior. Outros tipos de aproveitamento do lubrificante usado, só com licença ambiental diante de comprovada a impossibilidade técnica de fazer o rerrefino.

De acordo com o texto aprovado, fica proibido o descarte do lubrificante no solo, em águas superficiais subterrâneas, mar territorial ou sitema de esgoto ou evacuação de áreas residuárias. A resolução define como responsáveis pelo recolhimento e armazenamento do óleo usado o produtor, o importador , o revendedor e o gerador do produto. A coleta (transporte) e a destinação final (reciclagem) são responsabilidades do produtor e do importador. Cabe ainda ao revendedor dispor de instalações adequadas e licenciadas para o recolhimento.

No final da tarde, os conselheiros aprovaram o texto base da proposta de resolução que permite a intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), deixando para discutir e votar as emendas apresentadas na próxima reunião plenária do conselho, nos dias 14 e 15 de junho. O texto define os casos excepcionais de utilidade pública e de interesse social que possibilitam intervenções em topos de morros, nascentes, e margens de rios. (fonte: MMA)