A Ultrafértil S. A. asssinou ontem (28/4) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cubatão (SP), o Ministério Público e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb). Foi o terceiro e último compromisso firmado entre as partes com o objetivo de regularizar as pendências ambientais da indústria instalada nesse município da Baixada Santista e o maior acordo em relação aos compromissos assumidos e ao repasse de verba acertado. Ao todo são R$ 5,73 milhões, corrigidos anualmente pelo IGPM, a contar da assinatura do termo até seu total cumprimento, que serão repassados para a Prefeitura local, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e para as agências ambientais da Cetesb em Cubatão, Santos e Registro. Os repasses serão feitos na forma de equipamentos, viaturas e instalações para que as instituições envolvidas aprimorem o atendimento de suas respectivas atribuições.

–A assinatura deste acordo resultará em imenso ganho ambiental, tanto para as instituições públicas que estarão sendo beneficiadas com recursos para a aquisição de novos instrumentos de fiscalização e atendimento à população, como a própria sociedade, que terá melhores condições de vida, disse o presidente da Cetesb, Rubens Lara, durante assinatura do TAC, na presença do diretor de Suprimentos e Logística da Ultrafértil, Luiz Antonio Veiga Mesquita; do Diretor de Controle de Poluição, Otávio Okano; da promotora de Justiça de Cubatão, Liliane Garcia Ferreira; do secretário da Indústria, Comércio e Porto do município, Ricardo Felipe Lascane e demais representantes da Ultrafértil e da Cetesb.

O valor foi calculado pelo Ministério Público com base nos anos em que a Ultrafértil operou sem as devidas licenças ambientais e no prazo que ainda terá para adequar seu processo produtivo e instalar os equipamentos necessários para controlar a poluição e o impacto ao meio ambiente provocado pela operação de sua Unidade de Produção de Ácido Fosfórico - U7500, localizada na Estrada Eng. Plínio Queiroz, s/n.

Os dois outros TACs firmados pela Ultrafértil foram em março de 2004, relativo a Unidade de Produção de MAP-BAP (fertilizante), que não implicou em repasses financeiros, e em 12 de agosto passado, para controle das emissões atmosféricas da Unidade de Nitrato de Amônio, a primeira que terá acompanhamento online pela Cetesb, com prazo de 32 meses a partir da data de assinatura para entrar em funcionamento e investimentos em torno de R$ 1 milhão.

No TAC estão relacionados os repasses para cada uma das instituições beneficiadas e os prazos relativos ao cumprimento do acordo, vinculando também o cumprimento do cronograma pela Ultrafértil para colocar em operação os equipamentos e processos exigidos, assim como os procedimentos necessários para o controle, tratamento e destinação adequada dos resíduos e das águas pluviais contaminadas, com um prazo total de 82 meses, ou sete anos.

Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos itens ou obrigações assumidas no TAC, a empresa estará sujeita a multa diária de 10 mil Ufesps – atualmente em torno de R$ 13,00 a unidade –, enquanto durar a irregularidade. A Ultrafértil poderá também sofrer a imediata interdição da unidade que foi objeto do acordo assinado nessa data, caso não cumpra qualquer um dos itens fixados no TAC. Além disto, a empresa terá que obter as licenças de Instalação e Operação da Unidade de Ácido Fosfórico, incluindo sua ampliação, mas, para tanto, precisa cumprir as exigências ambientais.

A fim de reduzir a geração do fosfogesso, por exemplo, a Ultrafertil terá que mudar o processo de produção, que resultará em resíduo seco e não úmido, como ocorre no processo atual, que gera montes de resíduo dispostos no solo de forma inadequada. Terá também que implantar, manter e operar adequadamente o sistema de controle dos poluentes, além de apresentar à Cetesb um programa de gerenciamento de riscos da Unidade de Ácido Fosfórico, com a devida implementação, após a aprovação da agência ambiental. O TAC estabelece, ainda, que a empresa implemente o Plano de Recuperação de Área Contaminada - PRAC - para o complexo industrial.

A Ultrafértil deverá adquirir e doar ao 2º Subgrupamento de Bombeiros, com sede no município de Cubatão, um caminhão pesado, com todos os equipamentos e especificações necessárias para o trabalho ao qual se destina. A lista de equipamentos para os bombeiros inclui também desfibriladores, equipamentos de mergulho e de salvamento em altura, aparelhos de rádios comunicadores, botes, motores de popa, computadores e material utilizado nas operações cotidianas.

No caso da Cetesb, os repasses incluem o pagamento de 28 sobrevôos de helicóptero, com duração de uma hora e meia cada, utilizados em fiscalização, monitoramento e levantamentos, veículos próprios para as atividades de fiscalização e monitoramento, computadores, equipamentos técnicos para as três agências que atuam na Baixada Santista e Vale do Ribeira, além de melhorias nas instalações da agência de Cubatão.

O município de Cubatão, por sua vez, receberá entre os repasses acordados, a construção e instalação do Centro de Zoonoses, a contratação de um plano de recuperação de área degradada para a área do aterro sanitário municipal, além da reinstalação do relógio com mostrador da qualidade do ar, hora e temperatura e o cercamento de área de manguezal da Vila dos Pescadores, para conter sua invasão.

A Polícia Ambiental Militar, que também foi incluída no TAC, vai receber barcos de alumínio e bote inflável, para utilizar na fiscalização, além de equipamentos de comunicação, informática e de suporte para as ações de educação ambiental e treinamento de seu efetivo. (Com informações da Cetesb)