Depois de um longo debate que envolveu as companhias estaduais de saneamento, governos estaduais, prefeituras e fornecedores desde setembro do ano passado (2004), o Executivo pretende enviar ao Congresso em maio sua proposta para o marco regulatório do setor, que visa disciplinar os investimentos em um dos segmentos mais importantes da área social. A missão desse novo modelo é garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo em todo o país em 20 anos.

Para tanto, o projeto de lei vincula o acesso das companhias de saneamento a verbas da União à adesão ao Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (Sisnasa). O órgão gerenciará a política de saneamento ambiental do governo, que prevê metas de universalização dos serviços, qualidade de atendimento e investimentos na expansão da rede. Quem não aderir, não se submete às metas, mas também não terá acesso aos recursos do BNDES, Fundos Constitucionais, FGTS e outras verbas federais. (GM 25/04)