O Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Consema/SP) aprovou, em reunião plenária realizada na última terça-feira (19/4), o relatório da Comissão Especial de Atividades Industriais, Minerárias e Agropecuárias, sobre a contaminação provocada pelo Aterro Industrial Mantovani, localizado no município de Santo Antônio da Posse, na região de Campinas. Uma das exigências do conselho é a promoção de ações para a remoção dos moradores na área da Rebrasoil, uma refinadora de óleos lubrificantes localizada na parte leste do Sítio Pirapitingui.

Além disto, o Consema quer o aprimoramento de estudos de avaliação e exposição humana em relação aos contaminantes presentes no ambiente, para subsidiar ações de saúde, e o cumprimento, até 25 de novembro deste ano, de medidas técnicas contidas no Termo de Compromisso assinado em 2001, pelo Ministério Público e por 48 empresas que depositaram resíduos no local, a fim de executar obras e estudos necessários à recuperação ambiental da área contaminada.

Entre essas medidas está a implantação da barreira hidráulica no Sítio Santo Antônio, vizinho ao Pirapitingüi, para evitar o alcance dos contaminantes nos corpos d água, além da continuidade do fornecimento de água para os moradores afetados pela contaminação.

O envolvimento da Secretaria de Estado da Saúde e das prefeituras nas discussões em torno de acordos futuros também faz parte das decisões aprovadas pelo Consema. O grupo quer intensificar negociações para tentar soluções para pendências jurídicas, como a falta de definições da questão fundiária da propriedade, da pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das áreas, da figura institucional responsável legalmente para desenvolver as atividades de remediação e, ainda, da falta de garantias financeiras para as ações de recuperação da área a longo prazo.

Contudo, independentemente das questões ainda não definidas de propriedade das áreas e de uso e ocupação do solo, o Consema exige o encaminhamento das soluções técnicas para a eliminação das fontes primárias e secundárias de poluição, seja por sistemas de tratamento ou por remoção do material contaminado. A realização de reuniões públicas, o estabelecimento de canais de comunicação eficientes com a população e a efetivação do encaminhamento da proposta de legislação sobre áreas contaminadas, estabelecendo instrumentos legais, administrativos e econômicos institucionalizados para fazer cumprir eficazmente as medidas necessárias, são outras das exigências aprovadas pelo conselho. Essas análises e recomendações serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Fonte: Cetesb)