Segundo a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os terrenos de marinha se estendem da posição da linha de preamar até a distância de 33 metros medidos horizontalmente para a parte da terra. Considerados bens imóveis da União, situam-se no continente, na costa marítima, nas margens dos rios e lagoas, no contorno de ilhas, ou onde se faça sentir a influência das marés.

Pela lei, só quem mora há mais de 50 anos em terreno de marinha pode requisitar o aforamento da terra, que é o cadastro de ocupante. Depois disso, passa a pagar taxa de aluguel pela cessão da área. Além dos terrenos de marinha próximos ao mar, todas as Áreas de Preservação Permanente (como dunas e falésias) são de posse da União.

Apesar da legislação, segundo a geógrafa e professora da UFC, Maria do Céu Lima, que defendeu tese em 2002 sobre Comunidades Pesqueiras Marítimas do Ceará, pode-se observar – a partir da pesquisa de campo no litoral Leste do Estado, que os terrenos de marinha têm sido apropriados para atender interesses que estão além dos interesses dos moradores da zona costeira cearense. Dos tipos de empreendimentos, diz a pesquisadora, destacam-se os imobiliários, turísticos de lazer, os hoteleiros e as barracas de praia.

O novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2000) também resguarda em seu artigo 1.210, o direito das comunidades costeiras contra a invasão de suas terras, mesmo que não tenham o documento do terreno. Pela lei, existem várias modalidades que garantiriam essa posse, como a turbação (quando o invasor entra, derruba as casas e vai embora) e o esbulho (derruba as cercas e fica na terra).

Outro instrumento permitido pela legislação é o desforço possessório, que trata-se do direito do posseiro – poder usar sua própria força, chamando pescadores para ajudar a derrubar a cerca irregular. A justificativa legal, aponta a medida como – ato de defesa o fato do pescador derrubar a cerca de um invasor de sua posse para impedir a continuidade da invasão.

A proteção dada pela lei aos posseiros, no entanto, não tem se efetivado, como afirma Maria do Céu. – A disputa pela posse dos terrenos de marinha no litoral cearense, nas últimas décadas, é a raiz dos principais conflitos entre as comunidades costeiras e os empreendedores. Ela afirma que apenas pequena parcela dos terrenos da União no litoral cearenses estão demarcados, e até onde isso já aconteceu, – como não há equipes do DPU (Departamento de Patrimônio da União) para fiscalizar, a ação de grileiros e especuladores imobiliários é favorecida.

O POVO tentou ouvir a diretoria do DPU no Estado para saber quantos quilômetros de praias estão demarcados no litoral do Ceará, e quais as áreas em conflito. A diretora Jane Keitila de Oliveira Sousa informou através de sua assessoria que estaria sem tempo para falar com a reportagem. Foi sugerido o substituto Correia Neto, que solicitou as perguntas por fax, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.

Ibama quer conciliar questão ambiental com o aspecto social
O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama-CE), Raimundo Bonfim Braga, reconhece que os conflitos no litoral cearense são fatos já identificados pelo órgão, e por isso, têm merecido atenção desde que assumiu a gestão, em 2003. Ele ressalta, porém, ser preciso avaliar pontualmente a realidade de cada comunidade costeira, por enfrentarem problemas distintos, além de viverem estágios diferenciados desses problemas.
Raimundo Bonfim cita os casos do Batoque, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, e Tatajuba, em Camocim, no extremo oeste do litoral do Estado, como exemplos. Enquanto no primeiro, após intensa luta, as famílias conseguiram a criação de reserva extrativista em 2003, Tatajuba ainda batalha para sua preservação.
Em virtude dessa diferenciação, o Ibama, diz ele, tem procurado desenvolver estudos localizados nas comunidades visando conciliar a questão ambiental com o aspecto social. – O principal problema é tentar unir essas variáveis, que nem sempre são reconhecidas pelas próprias comunidades, reforça. O dirigente do órgão declara que a conquista do Batoque merece ser enaltecida porque os moradores resistiram diante situação gravíssima enfrentada. Já em Tatajuba, há todo um ecossistema ainda a ser preservado. (O Povo 12/04)