O procurador da República em Campinas (SP), Steven Zwicker, e a promotora de Justiça da Comarca de Jaguariúna (SP), Luciana Ribeiro Guimarães, foram unânimes em afirmar que as falhas na legislação impedem a solução rápida de casos de degradação ambiental, como o do aterro Mantovani, no município paulista de Santo Antônio da Posse. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no plenário 8, sobre o aterro paulista.

Luciana Guimarães também reclamou da lentidão da Justiça o que tem feito o Ministério Público Estadual recorrer à via extra-judicial. A promotora lembrou que em 2001 e em 2003 foram assinados termos de compromisso com 48 empresas que teriam despejados detritos no aterro Mantovani. Outras 13 empresas não quiseram aderir ao acordo e 5 não foram localizadas. O Ministério ajuizou ação contra as 13 empresas que não assinaram o ajuste, mas, segundo Luciana Guimarães, até hoje não foi possível nem mesmo a citação inicial dos representantes daquelas firmas.