O Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) exige compromisso público do governo federal em relação a salvaguardas socioambientais, tais como: cancelar planos de manejo em terras griladas e fortalecer a fiscalização e o monitoramento.

Enviado ao Congresso Nacional como parte do pacote ambiental anunciado em fevereiro, o Projeto de Lei (PL) nº 4.766/05, que pretende regulamentar a gestão de florestas públicas, está causando polêmica entre especialistas, ONGs, políticos, técnicos, servidores públicos e setores do próprio governo. A proposta foi defendida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no último dia 30 de março, em um seminário organizado pelas comissões de Meio Ambiente e da Amazônia da Câmara dos Deputados. Além dos parlamentares, também participaram do evento os governadores do Acre, Jorge Viana, e do Amazonas, Eduardo Braga, técnicos, representantes do MMA, do setor madeireiro, do movimento social e de organizações da sociedade civil. No mesmo dia, também foi instalada a Comissão Especial (CE) que analisará o projeto. O deputado Miguel de Souza ficou com a presidência do colegiado e o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) com a relatoria. Enquanto isso, audiências públicas para discutir o PL começaram a ser realizadas na Amazônia. Uma delas aconteceu em Manaus (AM), no dia 4 de abril. As próximas serão em Belém (PA), na sexta-feira, dia 8, e no dia seguinte, sábado, em Macapá (AP). Nas próximas semanas deverão ocorrer eventos semelhantes em outros estados.

A assessoria da Comissão Especial informou que vai pedir ao governo a retirada do regime de urgência constitucional conferido à proposta para analisá-la com mais calma. O governo está negociando a possibilidade de retirar e reapresentar o pedido de urgência para ampliar os prazos, mas manter a pressa na tramitação. Receia-se que o projeto possa cair na vala comum de outras proposições, o que poderia arrastar sua aprovação por meses e até anos. O governo trabalha contra o relógio. O comércio madeireiro brasileiro, em grande parte, hoje, é alimentado com extrações ilegais. A intenção do Ministério do Meio Ambiente (MMA) seria justamente tentar proteger e estimular as empresas que operam na legalidade o mais rápido possível e, assim, diminuir o espaço para o mercado negro.

O PL determina a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Além da produção florestal comunitária e em Unidades de Conservação específicas (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável), a proposta prevê concessões de manejo para empresas privadas mediante licitação e pagamento, levando em conta também uma série de critérios ambientais e sociais. A concessão para empresas e a criação do SFB são os pontos que mais têm provocado críticas e controvérsias.

Algumas entidades de servidores públicos, como a Associação dos Servidores do Ibama (Assibama), estudiosos e pesquisadores acusam a proposta de abrir a possibilidade para a privatização e até a internacionalização de grandes porções de território da Amazônia. (Eco Agência, 06/04)