O Poder Legislativo de Florianópolis provou que pode ser bastante eficiente, quando quer. A Lei Complementar 133, que viabiliza a construção do Residencial Costão Golf, por exemplo, foi votada à meia-noite e meia do dia 14 de dezembro de 2003, após tramitar por dois meses e com apenas uma audiência pública convocada.

A LC-133 foi sancionada pela ex-prefeita Ângela Amin nove dias depois e alterou o zoneamento da área em que fica o empreendimento de Fernando Marcondes de Mattos. A lei também autoriza a construção de um teleférico de caráter público e acesso tarifado ligando o Costão Golf ao Costão do Santinho Resort sobre as dunas dos Ingleses, área de preservação permanente. Além dos dois empreendimentos, fica a cargo de Marcondes a formação do Parque Municipal das Dunas dos Ingleses e Santinho e um Centro de Educação Ambiental, em convênio com a prefeitura e uma universidade local. A lei prevê ainda a retirada dos moradores do local, conhecido como Favela do Siri.

No dia em que foi aprovada a Lei Complementar, na última sessão do ano, Fernando Marcondes de Mattos estava tranqüilo. — Ele parecia um representante da Câmara, tinha acesso a todos os gabinetes, disse o ex-vereador Lázaro Bregue Daniel (sem partido).

Para o ex-vereador Nildomar Freire dos Santos - Nildão (PCdoB), a aprovação do projeto era ponto pacífico. — O IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) assessorou Marcondes para aprovar o projeto. Naquele período, algumas sessões na Câmara foram cancelas por falta de quórum. Depois soubemos que era porque vereadores e técnicos do IPUF estavam reunidos no Costão do Santinho, conta.

O projeto para a implantação do Costão Golf foi encaminhado à Câmara de Vereadores pela ex-prefeita Ângela Amin em 23 de outubro de 2003. A Audiência Pública para discutir o projeto foi marcada de sopetão, segundo Nildão, para o dia 8 de dezembro, Dia da Justiça e feriado no Ministério Público. — Foi um circo montado para não haver questionamento, diz o ex-vereador.

Leis sob medida
Pouco antes das eleições municipais em 2004, a Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de Lei Complementar providencial para o Costão Golf. A LC-150/2004, sancionada em 5 de outubro, define que, independentemente de sua localização no Município, as áreas esportivas ao ar livre poderão beneficiar-se da isenção de até 100% do IPTU, mediante avaliação do uso efetivo pelos órgãos competentes da Prefeitura.

A lei federal de responsabilidade fiscal (Nº 101/2000) só permite processos de isenção ou abatimento fiscal quando houver fonte compensatória para o benefício. No caso da LC-150, essa fonte é o atendimento de crianças e adolescentes de baixa renda em programas. Para Nildão, a LC-150, mascaradamente, foi feita para o Costão Golf. — Há um jogo de faz-de-conta em tudo isso. Sobrevoe a Ilha de Santa Catarina e procure quantas áreas como as descritas na lei existem, além do Costão Golf, denuncia.

Licença ambiental
Os trâmites da viabilidade do Costão Golf no âmbito Estadual também correram sem obstáculos. A Audiência Pública para discutir o EIA/RIMA foi realizada no dia 16 de agosto de 2004 com o auditório lotado e os manifestantes do lado de fora. Em 5 de novembro, a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) aprovou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) elaborado pela empresa contratada por Marcondes.

Para Márcio Porto, do Fórum da Cidade, apesar de legal, a maneira como as licenças são concedidas não garante a segurança do meio-ambiente. — As empresas que fazem a análise de impacto ambiental também dão consultoria aos empreendedores, e geralmente só recebem a segunda metade do dinheiro quando e se o projeto for aprovado, diz.

O papel da UFSC
Por recomendação do Ministério Público, o Costão Golf firmou uma parceria através da FEESC (Fundação de Ensino e Engenharia de santa Catarina) com três laboratórios da Universidade Federal de Santa Catarina. O Laboratório de Solos do Departamento de Engenharia Rural ficará responsável, segundo o professor Darci Trebien, pela análise química da fertilidade do solo. O Laboratório de Fitopatologia, do Centro de Ciências Agrárias, fará a gestão de pragas com análise prévia das mudas e monitoramento do gramado.

O Laboratório de Análise da Água, do Departamento de Engenharia Sanitária, fará análises periódicas do Aqüífero de Ingleses. De acordo com o professor Sebastião Soares, o departamento não faz parte do projeto, fará apenas o monitoramento em caráter de atividade extra-classe. Segundo o professor William Matias, será feita uma análise refinada e séria, mas apenas sem compromisso com os resultados. — Nosso papel é informar as condições da água. O que será feito se houver contaminação fica a cargo dos empreendedores.

(Por Francis França, Jornal Zero*, 05/04/2009)

* Texto cedido com exclusividade para o Ambiente JÁ pelo Jornal Zero, do Curso de Jornalismo – UFSC, que será publicada em sua versão original em abril, com material adicional.