A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta semana os projetos de lei que destinam recursos das privatizações para a área social. O primeiro deles, apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), destina a metade do que for arrecadado com a desestatização de empresas para a conclusão de obras relacionadas com construção de açudes, barragens, irrigação e adução e também para o setor da saúde, em partes iguais. Já o projeto do senador Antero de Barros (PSDB-MT), que passou a tramitar com o anterior, destina 40% dos recursos arrecadados em moeda corrente com a privatização para programas sociais do governo federal. Ambas as proposições tiveram parecer contrário do relator, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS). Ele argumentou, entre outras coisas, que não se deve cristalizar na lei a destinação dos recursos da privatização. Os projetos tiveram vista coletiva concedida aos senadores da comissão em abril de 1999, recebendo dois votos em separado: um voto conjunto dos senadores Roberto Saturnino (PSB-RJ) e Lauro Campos (PDT-DF) que destina 50% dos recursos arrecadados com privatização para programas de financiamento a pequenas e médias empresas. E outro, apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), direciona a metade das receitas auferidas com a desestatização para um fundo que financiaria o programa de renda mínima. A proposição do Senador Antero de Barros foi ainda alvo de emenda apresentada pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), que encaminha os recursos para o setor de saúde e para a conclusão de obras de infra-estrutura hídrica e de transportes. Lúdio Coelho é também relator de outro projeto de lei constante da pauta da reunião da CAE na próxima terça-feira (04/09). Ele apresentou substitutivo à proposta original da Câmara que exclui do cálculo de indenização para desapropriação para reforma agrária as benfeitorias executadas com recursos públicos. A matéria está em vista coletiva para os senadores desde o último dia 3 de abril.