Um dos efeitos da Lei de Biossegurança, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira, já começa a ser sentido pelos agricultores que plantaram soja geneticamente modificada no Estado do RS, desobrigando-os ao pagamento de multa em caso de não apresentação do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (Trac) durante as vistorias a campo. Segundo o superintendente federal da Agricultura no RS, Francisco Signor, a lei também deve beneficiar agricultores que foram multados em 2004 e 2005, isentando-os da punição. A multa era de R$ 16, 1 mil. A CTNBio aguarda que um decreto da Casa Civil regulamente suas funções com base na nova lei. Uma das dúvidas é saber se a comissão poderá trabalhar até que o decreto seja publicado no Diário Oficial da União (DOU). Os integrantes da CTNBio temem uma interrupção das atividades, ao lembrar que a legislação que valia até a sanção demorou um ano para ser regulamentada. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência pediu ontem cautela na utilização para fins comerciais dos estudos em transgênicos e células-tronco. O texto da Lei de Biossegurança entrou em vigor ontem, com publicação no DOU. (CP, 29/03)