Após a aprovação da Nova Lei de Biossegurança pela Câmara dos Deputados no dia 2 de março, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) enviou correspondência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva expondo a preocupação dos consumidores e requerendo o veto a dois artigos relacionados à liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no meio ambiente e para o consumo humano. O Idec entende que se a referida lei for sancionada pela presidência dessa forma, já nascerá com vícios de inconstitucionalidade por apossar-se da competência dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e da Saúde e por possibilitar a não realização dos citados estudos de impacto ambiental para as culturas transgênicas. Na prática, a liberação de OGMs no país será irrestrita. O Idec acompanha o tema desde 1996 e constatou que a CTNBio nunca atuou como uma instância preocupada com a proteção da saúde e do meio ambiente. O Idec finaliza o pedido apelando ao presidente para que vete os dispositivos de lei mencionados, restabelecendo a ordem jurídica nacional e assegurando a proteção à saúde e ao meio ambiente dos cidadãos brasileiros. (Eco Agência, 14/03)