A aprovação da Lei de Biossegurança deverá provocar o arquivamento de uma série de processos judiciais que questionam o uso de sementes transgênicas em safras passadas. A previsão foi feita ontem (03/03) por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério Público. Os magistrados acreditam que, em breve, ficarão claras as conseqüências jurídicas do projeto, que ainda depende de sanção presidencial. (CP, 04/03)