O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no dia 31 de julho de 2002 entre o Ministério Público do Estado de Goiás, o Ministério Público Federal, o governo do Estado de Goiás, a Secretaria Estadual da Saúde e a Superintendência Estadual Leide das Neves não está sendo cumprido. O TAC é produto da apuração de investigações do inquérito aberto em 2001 pelo promotor público Marcus Antônio Alves Ferreira, do Ministério Público Estadual de Goiás, e visa a estender o benefício de indenização a funcionários públicos e avulsos que trabalharam na descontaminação das áreas atingidas pela radioatividade, após o vazamento do Césio 137 para o meio ambiente.
Pelo documento, mais de 400 pessoas deveriam ser reconhecidas como vítimas indiretas do acidente e passariam a receber, também, medicamentos e assistência médica do Estado. Até agora, no entanto, conforme o promotor, somente umas 100 pessoas estão efetivamente se beneficiando do TAC.
Os benefícios requeridos no termo estendem-se às famílias de pessoas falecidas por doenças causadas pela exposição ao Césio e aos descendentes dos expostos diretamente, até a segunda geração. Pelo ajuste, cada um deles receberia R$ 400. A cláusula oitava obriga, em 90 dias (até outubro de 2002) o Estado de Goiás a providenciar a escritura de definitiva de imóveis de pessoas que tudo perderam com o acidente.
– Também não foi atendida a solicitação para ser criado um centro de referência em saúde, em Goiás, para atendimento às vítimas de radioatividade. O não-cumprimento, conforme a cláusula décima, prevê a aplicação de multas diárias no valor de R$ 20 mil por dia.
O mais grave é que, mesmo negando o benefício, o governo reconheceu oficialmente, por meio da Nota Técnica nº 15 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de 19 de dezembro de 2001, que como o tempo de latência média para o surgimento de casos de câncer num acidente dessa proporção é de 15 anos, a estimativa era de que, a partir de 2002, começasse a haver um crescimento progressivo da taxa de incidência de câncer naquela população.