O Núcleo Amigos da Terra/Brasil protocolou na Justiça Federal de Caxias do Sul, na última sexta-feira (14) nova Ação Civil Pública visando a suspensão imediata do Termo de Compromisso - TC - celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Minas e Energia, IBAMA, Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e BAESA. O Termo, assinado em 15/9/2004, permitiu a continuidade da implantação da Usina de Barra Grande, na bacia do Rio Pelotas, divisa entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para o NAT/Brassil, o TC legitima a fraude do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, não possuindo base técnica nenhuma. A Ação objetiva também suspender todas as demais licenças emitidas pelo IBAMA em face do licenciamento ambiental da Usina estar totalmente viciado.

A iniciativa da nova Ação foi tomada em decorrência de a União Federal ter obtido, em recurso, a suspensão da decisão do Juiz Federal de Florianópolis, que havia suspenso o desmatamento, em outra ação em que são autores a Rede de ONGs da Mata Atlântica e a APREMAVI/SC. Dois pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Botânica e pelo Centro de Ecologia, ambos integrantes da UFRGS, foram juntados no pedido inicial realizado pelo NAT. Para a entidade, os pareceres atestam a total carência de base técnica do TC celebrado e comprovam que a compensação ali prevista não compensa adequadamente o dano ambiental que ocorrerá com a perda das florestas existentes na região do futuro lago da Usina. O receio da entidade, ao entrar com a Ação, é procurar evitar a aplicação da política do fato consumado. Atuam no processo, pelo NAT, os Advogados Rogério Rammé e Renata Fortes. (EcoAgência, 16/01)