A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias deve analisar nesta quarta-feira (29) o PL 2.885/00, do deputado Régis Cavalcante (PPS-AL), que trata de sanções penais e administrativas para os atos lesivos ao meio ambiente. O projeto prevê punições para o funcionário público responsável pela elaboração do plano de recuperação de área degradada (Prade), sempre que ele deixar de incluir no plano medida necessária para recomposição da área degradada. A proposta também pune o fiscal que deixar de fiscalizar a execução do plano. Os infratores ficariam obrigados a recuperar a área atingida. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ). A reunião será às 9 horas, no plenário 8.