O ano de 2004 se encerra com pelo menos um resultado positivo no que diz respeito às iniciativas para punir fraudadores de combustíveis no Estado de São Paulo. Primeiro, a Assembléia Legislativa trabalhou na CPI dos Combustíveis e, no final do ano, o governador Geraldo Alckmin envia ao Legislativo, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 775/2004, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender combustível adulterado. Isto significa que o estabelecimento adulterador torna-se inabilitado à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A CPI dos Combustíveis recomendou, em seu relatório final, a revisão das portarias da Agência Nacional do Petróleo (ANP), solicitando que as mesmas fossem convertidas em lei, em uma ampla revisão de penalidades daquele órgão, possibilitando inclusive a sanção pública dos infratores, além de sugerir a ampliação do programa de monitoramento para o diesel e para o álcool. Sem falar que a falsificação de combustíveis implica danos a motores de veículos e ao meio ambiente.