Um termo de convênio, envolvendo R$ 750 mil, acaba de ser assinado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas/Órgão Gestor de Recursos Hídricos - SERLA/RJ. Pelo documento assinado, a SERLA utilizará os recursos obtidos para fortalecimento institucional do órgão visando a implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ficará responsável pelas outorgas de direito de uso de recursos hídricos construídos pelo antigo DNOS, na Bacia da Baixada Campista.

O fortalecimento institucional inclui um reforço e capacitação do quadro de servidores da instituição e aprimoramento técnico dos trabalhos de gerenciamento e preservação dos recursos hídricos. Entre essas medidas, que deverão estar implementadas até junho de 2006, estão a realização de concurso público e o desenvolvimento do sistema de monitoramento, por satélite, das Faixas Marginais de Proteção (FMPs). Haverá também o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de cadastramento, outorga, cobrança e fiscalização pelo uso de recursos hídricos. Com a capacitação, a ANA transferirá para a Serla a prerrogativa para outorgar os usos da água na bacia da Baixada Campista, de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro, devido ao potencial para irrigação e produção de açúcar e álcool.

A prerrogativa para outorgar os usos de água nos rios de domínio do Estado Rio de Janeiro pertence à SERLA. Mas boa parte dos recursos hídricos da bacia da Baixada Campista flui por corpos hídricos artificiais, ou seja, canais construídos pelo extinto DNOS - Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Por isso, nesse caso, a prerrogativa era da ANA, passando à SERLA pelo convênio assinado.