O parecer sobre proposta de redefinição de limites do Parque Estadual Delta do Jacuí, no Rio Grande do Sul, foi aprovado, por unanimidade, na última reunião ordinária do plenário do Consema em 2004, realizada na sexta-feira (17/12). Ele foi definido como Unidade de Proteção Integral, com 13 mil hectares, situados dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA) que totaliza 21 mil hectares. O próximo passo é o encaminhamento para o Governo do Estado, que o transformará em projeto de lei que será remetido para a Assembléia Legislativa.

Estudos necessários
O documento recomenda o envolvimento das prefeituras na definição das diretrizes a serem traçadas para as áreas com ocupação de moradores, com vistas a estudos de viabilidade de infra-estrutura urbana, saneamento e necessidade de reassentamentos e a destinação de mais recursos para a efetiva fiscalização da ocupação, exercida pelo Batalhão de Polícia Ambiental e Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema).
No parecer há, ainda, a recomendação para que sejam iniciados, com brevidade, os estudos necessários para a realização dos Planos de Manejo e demais instrumentos de gestão estabelecidos pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), para as duas unidades de conservação propostas – Parque Estadual e Área de Preservação Permanente (APA).