Os postos de combustíveis poderão ser obrigados a afixar selo de qualidade dos produtos nas bombas de abastecimento e nos painéis que informam os preços. A determinação consta do Projeto de Lei 4301/04, apresentado à Câmara pelo deputado Takayama (PMDB-PR). Pelo texto, o revendedor varejista que comercializar combustível fora das especificações não poderá afixar o selo de qualidade durante 30 dias e, em caso de reincidência, terá o registro cancelado.

Tramitação
O projeto tramita apensado (em conjunto) ao PL 1598/03, do deputado André Luiz (sem partido-RJ), que trata do mesmo assunto. A matéria aguarda parecer do relator, deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA), na Comissão de Minas e Energia. Em seguida, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.