O Plenário aprovou ontem (10/12) a Medida Provisória 223/04, que libera o plantio e comercialização da safra de soja transgênica de 2005, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta isenta os plantadores de apresentarem licenças ambientais e de efetuarem o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Rima), mas veda a comercialização dos grãos geneticamente modificados da safra de 2004 como sementes. A comercialização da safra de soja transgênica a ser colhida no próximo ano deverá ocorrer até 31 de janeiro de 2006. Esse prazo ainda poderá ser prorrogado por mais 180 dias pelo Executivo, segundo alteração feita pelo relator no prazo original de 60 dias. O relator introduziu algumas modificações no texto, como a permissão para que os agricultores que não tenham assinado o termo de compromisso e responsabilidade relativo ao plantio da safra de 2004 poderem usar a semente derivada dessa plantação para a safra de 2005, se cumprirem o disposto na MP. Pimenta também incluiu dispositivo que vincula a cobrança de royalties sobre sementes patenteadas à apresentação de nota fiscal de venda. Segundo o relator, a intenção é evitar a tentativa de cobrança sobre a produção.

Outros pontos alterados, entretanto, receberam críticas de parlamentares contrários à liberação do plantio de transgênicos. Um deles retira do texto a determinação de que o estoque existente após a data final de comercialização deve ser destruído, com limpeza dos espaços de armazenagem para o recebimento da safra seguinte. O projeto de lei de conversão retira ainda do texto original a limitação do registro provisório da soja transgênica à safra 2004/2005. A Agência Câmara divulgará posteriormente mais detalhes do Projeto de Lei de Conversão da MP 223/04.