A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2817/03, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que desobriga os produtores de soja transgênica de pagarem indenizações em caso de dano ao meio ambiente. A proposta revoga artigo da Lei 10.814/03, que estabelece o pagamento de indenização a terceiros ou reparo integral do dano ao meio ambiente, em decorrência de contaminação por transgênicos.

A legislação também define normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada para a safra 2004. O projeto de lei, já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, será encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta será submetida à votação pelo Plenário da Casa.