Em um dia com pauta cheia, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de São Paulo debateu terca-feira (23/11) diversos projetos na área de controle ambiental. Um deles, o PL 914/2003, de autoria do deputado Milton Vieira (PFL), acabou tendo parecer favorável e foi aprovado. Ele obriga à inspeção anual de segurança em tanques subterrâneos de combustíveis automotivos e em gasodutos subterrâneos, a fim de prevenir acidentes. O grupo discutiu outros projetos importantes, como:
— Projeto de Lei 913/2003, que cria o Programa SOS Rio Paraíba do Sul, também de autoria de Milton vieira e que foi acolhido pela Comissão de Meio Ambiente da AL/SP;
— o PL 1.104/2003, do deputado José Bittencourt (PTB), que proíbe o lançamento de óleo vegetal ou mineral no sistema de esgoto;
— o PL 27/2004, do deputado Jonas Donizette (PSB), obrigando as empresas engarrafadoras a dar destino final às embalagens plásticas; — o PL 245/2004, do deputado Mário Reali (PT), que institui o programa estadual de treinamento e reciclagem de óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.

Incineradores
Além disto, foram aprovadas duas proposições do ex-deputado Roberto Gouveia:
— o PL 754/1995, que estabelece moratória de três anos para a instalação de incineradores de resíduos;
— e o PL 505/2000, que declara Sausalito, em Mairiporã, Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).
No encontro, os deputados Ricardo Castilho, Giba Marson e Padre Afonso Lobato, todos do PV, requereram que se convide o secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, para que ele explique o andamento da regulamentação da Lei 10.780/2001, que trata da reposição florestal no Estado de São Paulo. Também foram aprovados os requerimentos de Donisete Braga, para convidar o presidente da Sabesp para que ele faça explanação sobre o Plano Diretor de Esgotos, com a presença dos membros da Comissão de Serviços e Obras Públicas, e o de Sebastião Almeida (PT), que pede audiência pública com a presença do secretário dos Transportes, Dario Rais Lopes, e do secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, para discutir a Avaliação Ambiental Estratégica do trecho sul do Rodoanel Mário Covas. Finalmente, a Comissão de Fiscalização e Controle solicitou à de Meio Ambiente que seja convidado o presidente da Cetesb, Rubens Lara, para prestar contas da utilização e destinação dos recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop).