Aproximadamente 800 empresas gaúchas e entidades públicas foram autuadas este ano pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) por infringir normas ambientais. Um dos motivos apontados como obstáculo para o cumprimento da legislação é a grande quantidade de leis. União, estados e municípios legislam sobre questões ambientais, confundindo principalmente corporações sediadas em um estado e com atuação em outros. Para a especialista em Direito Internacional, Renata Amaral, uma das ministrantes do curso Legislação Ambiental e Responsabilidade da Empresa, que será realizado amanhã, das 8h30min às 18h, no Hotel Embaixador, promovido pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre, a legislação é complexa e cobre diferentes setores da atividade empresarial, desde o planejamento do projeto até o transporte e o descarte do produto. Renata aconselha as empresas a seguirem a mais rigorosa, evitando riscos, já que infrações podem significar multa, indenização, restrição de direitos e até responsabilização criminal. (JC, 22/11)