O plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais rejeitou o veto do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, ao Projeto de Lei nº 1.149/03, do deputado Laudelino Augusto. O Projeto de Lei autoriza o Ministério Público, órgãos e as entidades ambientais estaduais e municipais de meio ambiente a determinar que os responsáveis por empreendimentos públicos e privados considerados como efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente encaminhem relatório ambiental de obras ou atividades na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Público. O não cumprimento da determinação sujeitará o empreendimento à multa de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) UFEMGs, além de outras sanções cabíveis.A ALMG argumenta que por ser matéria de competência legislativa concorrente entre os Estados e a União, essas e outras normas federais e estaduais criaram suficiente arcabouço legal para regular a instalação de atividades e obras potencialmente danosas ao meio ambiente. Porém, o monitoramento dos efeitos e impactos ambientais desses empreendimentos após a instalação, objeto da proposição de lei vetada, ainda apresenta lacunas na sua regulamentação.