A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2072/03, do deputado Fernando Gabeira (sem partido-RJ), que altera a Lei 6938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O projeto estabelece a avaliação ambiental estratégica no âmbito do processo de formulação de políticas, planos e programas, e define as regras básicas desse instrumento. Pela proposta, os órgãos da administração pública direta e indireta ficam responsáveis pela formulação de políticas, planos ou programas obrigados a realizar a avaliação ambiental estratégica. A matéria recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Jovino Cândido (PV-SP).

Tramitação
Sujeita à apreciação do Plenário, o projeto será apreciado também pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.