A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza reunião hoje (17/11) a partir das 10 horas, no plenário 4. A única proposição em regime de urgência é o Projeto de Lei Complementar 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP), que exclui a coleta de óleo usado ou contaminado da lista de serviços sujeitos à cobrança do ISS. O parecer do relator Alexandre Santos (PP-RJ) é pela aprovação. Também consta da pauta, em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar 111/03, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que autoriza o Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi. O parecer do relator Max Rosenmann (PMDB-PR) é pela aprovação.