O Tribunal de Justiça do Estado extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto do Executivo que criou a Área de Preservação Ambiental do Delta do Jacuí. A proposta do Núcleo Amigos da Terra Brasil e da Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica foi rejeitada pelo desembargador Vasco Della Giustina. Segundo ele, faltou legitimidade ao pedido: apesar de a Constituição estadual reconhecer as entidades de defesa do meio ambiente, a ação se contrapõe à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta a sua legitimidade como autoras. Para o magistrado, o decreto não modificou o espaço territorial do Parque Delta do Jacuí. (CP 05/11)