O decreto do governo gaúcho que conferiu ao Parque Estadual Delta do Jacuí a condição de Área de Proteção Ambiental (APA) foi discutido na Assembléia Legislativa, ontem, em audiência pública com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal. Moradores das ilhas e ambientalistas participaram para discutir a extinção do parque, fundado em 1976. A OAB chegou a propor a revogação do decreto pelo governo e o encaminhamento da questão por meio de projeto de lei, após discussão no Conselho Estadual de Meio Ambiente. Rogério Ramme, da Comissão de Direito Ambiental da OAB, entende que o decreto é inconstitucional porque qualquer modificação ao que já existe na área tem de ser feita mediante projeto de lei. Concordou o presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, vereador Beto Moesch (PP), que participou da audiência pública, e cobrou respeito às instâncias antes de qualquer modificação no Delta do Jacuí. Os ambientalistas entendem que a criação da APA, na área de cerca de 17 mil hectares, não tornará o local protegido. (CP 04/11)