A União assinou ontem uma portaria que lança o Programa Nacional de Regularização Ambiental de Rodovias Federais. A iniciativa simplifica o processo de licenciamento ambiental da malha rodoviária já em operação, favorecendo a execução do plano emergencial de restauração de estradas. Para garantir a continuidade das obras de restauração de rodovias será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ibama e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). A licença ambiental para obras de construção e de ampliação de rodovias tornou-se exigência legal em 1981, mas em 2003 o Tribunal de Contas da União passou a exigir licença também para obras de restauração, manutenção e conservação de rodovias. (CP 04/11)