O decreto do Governo do Estado que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) onde antes existia o Parque Estadual do Delta do Jacuí foi motivo de audiência pública nesta quarta-feira (03/11) na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. Representantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), das associações de moradores de algumas das ilhas que compõem o Delta (Ilha das Flores, Ilha dos Marinheiros e Ilha da Pintada), ambientalistas, parlamentares e ainda um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil estiveram reunidos para debater questões como a inconstitucionalidade do decreto, a regularização da situação das 18 mil pessoas que habitam a região, a ameaça ambiental que pode significar a transformação do Parque Estadual em APA, entre outros assuntos.

Kátia Vasconcelos, da Ong Amigos da Terra, afirmou no encontro que não há por parte dos ambientalistas um movimento para retirar as pessoas que vivem na região do Delta. Ela ressaltou também as ameaças que alguns colegas vem sofrendo ao longo dos últimos dias por conta de manifestações contra o decreto. Já Udo Mohr, da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), denunciou a leviandade com que governos e empresas têm tratado as questões ambientais, incluindo o Delta do Jacuí, que, segundo ele, é a área ambiental mais importante da região metropolitana. Rogério Ramme, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB, salientou que o conflito existente não é entre moradores e ambientalistas, mas sim entre os moradores do Delta do Jacuí e o Governo, que há anos não resolve o problema das moradias irregulares e das precárias condições em que vivem os habitantes da região.

Ele comentou a questão jurídica e afirmou que o decreto editado pelo Governo é inconstitucional: — Foi um equívoco do governo. Qualquer alteração em unidades de conservação ambiental precisa ser feita através de uma lei. Sua proposta foi a revogação do decreto e o comprometimento do Governo em agilizar o processo. Por parte dos moradores as reivindicações foram a garantia de que não terão que abandonar a área, a regularização das residências e melhorias em infra-estrutura básica. Para Amilton da Silva, que representa umas das cooperativas das ilhas, o decreto serviu para que a situação em se encontra a população do local venha à tona. — Nós, das ilhas, estamos esquecidos há 30 anos, mas não queremos sair de lá.