A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, no dia 6 de outubro, parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.829/04, de autoria do Deputado Ricardo Duarte, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no estado de Minas Gerais. O objetivo é garantir que a recomposição de reserva legal por proprietários rurais seja feita dentro da bacia hidrográfica onde se localiza a fazenda com reserva deficitária. O autor do projeto argumenta que a legislação mineira abre brechas para que danos ambientais sejam compensados com a formação de reservas legais em outras bacias hidrográficas e ecossistemas.

O relator, Deputado Laudelino Augusto, emitiu parecer favorável ao projeto, com duas emendas. A primeira tem como objetivo explicitar que a reserva legal tem que ser recomposta preferencialmente na propriedade rural com déficit. A segunda emenda retira do texto a exigência de que a compensação por meio de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem que corresponder à área total da reserva legal a ser constituída. O projeto, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.