O projeto de lei que irá definir a situação do Delta do Jacuí deve ser entregue à Assembléia Legislativa em, no máximo, 60 dias. A previsão é do secretário estadual do Meio Ambiente, Adilson Troca. Ele acrescentou que o plano de manejo do local também deverá ser entregue nesse mesmo prazo. A elaboração do projeto de lei foi uma das definições originadas na negociação entre o Ministério Público Estadual e o governo do Estado. Um termo de ajustamento de conduta está sendo redigido. — É um compromisso do governo mandar o projeto de lei e pedir preferência na votação. Queremos resolver o problema, disse Troca.

Conforme o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP, Armando Lotti, o texto irá primar pela urbanização da área do parque já habitada e a preservação de áreas com restrições ambientais. — O local onde as pessoas moram vai ser desafetado. Em princípio, será uma área de preservação ambiental (APA), mas ainda não temos certeza, disse Lotti. Ele salientou que serão mantidas áreas de reserva biológica e pontos mínimo de manejo.

O projeto de lei, quando aprovado pela AL, tornará sem valor o decreto que transformou o delta em APA. Troca garantiu que a comunidade e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) serão ouvidos antes do encaminhamento do texto. Lotti acrescentou que o governo tem prazo para apresentar o projeto. (CP/19)