O chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo de Moraes Trindade, disse ontem (26/10) que o ministério concorda com a necessidade de um instrumento legal que garanta a preservação do meio ambiente e previna os danos causados por atividade potencialmente poluidora. Trindade participa de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor — pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. rindade acredita que é preciso definir os tipos de atividade que devem ter a obrigatoriedade e ampliar a abrangência dos danos protegidos pelo seguro. Ele também ressalta a obrigatoriedade de o empreendedor/causador se responsabilizar pelos danos. — existência do seguro não deve isentar o poluidor de recuperar os danos, afirma o chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente. Neste momento, está sendo ouvido o diretor de Relações Governamentais da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Antônio Mazurek.

Seguro do poluidor
A criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor está contida no Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa. O autor da sugestão da realização da audiência, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), explica que a reunião busca um consenso para a aprovação da proposta. Ele ressalta que o seguro de responsabilidade civil foi adotado com sucesso em vários países, entre eles os Estados Unidos, a França e a Suécia.