A proposta que os municípios devem assumir o papel de licenciador de empreendimentos de impacto local, foi defendida pelo Ministério do Meio Ambiente no Seminário Repartição de Competências: A regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama, semana passada no Rio de Janeiro (RJ).

O problema é que 80% dos mais de 5.500 municípios têm menos de dez mil habitantes e não estão estruturados para a nova tarefa. Apenas cidades médias e grandes têm condições para cumprir essa tarefa. Para se habilitar a licenciar, os municípios têm de criar conselho de meio ambiente, contratar funcionários, ter fundo municipal para arrecadação de recursos e respaldo em legislação. (Ambiente Brasil, 26/10)