O setor de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) vai exigir, a partir do dia 1º de novembro, a apresentação do Recibo de Protocolo para entrega, retirada de documentos e consultas a processos. Somente com autorização formal do requerente é que terceiros poderão consultar, juntar ou retirar documentos do processo administrativo. O novo procedimento qualifica o atendimento ao torná-lo mais rápido e garante a segurança. O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão que orienta a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. As licenças ambientais em Porto Alegre são emitidas pela Smam com base na Lei Municipal nº 8.267/98, considerando a resolução nº 05/98 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e o convênio firmado entre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental com a Prefeitura. (Ass. Prefeitura, 25/10)