A exemplo da Lagoa dos Patos e Lagoa Mirim (Instrtuções Normativas n°s 3 e 4), foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 17 de outubro, a Instrução Normativa n° 17 (IN n° 17), que regulamenta a pesca na bacia hidrográfica do Rio Tramandaí. A IN n° 17, além de estabelecer o ordenamento pesqueiro, institui a licença ambiental da pesca. As mudanças contidas na Instrução Normativa foram debatidas inicialmente nas comunidades de base (pescadores, técnicos, fiscais etc), na Câmara Técnica da Pesca, e finalmente no Fórum de Gestão da Pesca da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí e Região Costeira Adjacente. Desta forma, o documento é resultado de um processo, coordenado pelo Ibama, de gestão compartilhada entre governo e usuários. O objetivo principal do Ibama é a sustentabilidade no uso dos recursos pesqueiros. Além disso, possibilitar que os pescadores da região participem das decisões e da criação das normas estabelecidas para a pesca no Rio Tramandaí.