O seminário Repartição de Competências - A Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama, encerrado na quinta-feira, no Rio de Janeiro, resultou em um documento que propõe, entre outras decisões, a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a elaboração de um projeto de lei que defina as competências de União, estados e municípios nas questões relativas ao meio ambiente. A composição do grupo será definida pela Comissão Tripartite Nacional, formada por representantes do MMA, da Abema e da Anamma. O documento sugere, também, a fixação de critérios que definam as atividades consideradas como de impacto local. O seminário concluiu, ainda, que a regulamentação do Artigo 23 da Constituição, com a aprovação de um projeto de lei complementar, deve evitar alterações na Lei 6.938/81, especialmente sobre as atribuições do conselho Nacional do Meio ambiente (Conama). Durante os dois dias de debates, as discussões giraram em torno das conseqüências da atual indefinição de competências nos processos de licenciamento ambiental e para a aplicação do Código Florestal. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, defendeu a descentralização da gestão ambiental como forma de agilizar e fortalecer outras estratégias de ação e de planejamento, como o zoneamento econômico-ecológico. Como exemplo da necessidade da divisão de competências, com fortalecimento dos municípios, Langone lembrou que, enquanto o Ibama emite em média 150 licenças por ano, os estados emitem até 15 mil. (MMA, 22/10)