As regras para o setor de saneamento serão enviadas ao Congresso Nacional no final deste mês. Um grupo interministerial está analisando um anteprojeto de lei para regulamentar os serviços básicos no Brasil. Segundo o secretário nacional de Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, o objetivo é universalizar os serviços, garantindo aos governos municipais a gestão compartilhada do abastecimento e água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos nas cidades. Uma Agência Municipal deve ser criada. Entretanto a iniciativa tem descontentes.

Segundo a Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), o anteprojeto prevê a substituição do contrato de concessão pelo contrato do programa. — As empresas seriam prestadoras e serviços e este contrato poderá ser rompido unilateralmente pelo município sem autorização administrativa prévia indenização à companhia de saneamento. Com isso o investidor privado irá aplicar em uma área frágil, uma vez que o contrato pode ser rescindido por qualquer motivo, informou o presidente da entidade, Vitor Fernano Bertini. (GM/B11)