A Medida Provisória 214/04, que dá à Agência Nacional de Petróleo o poder de regular e autorizar operações envolvendo o biodiesel, fonte alternativa de combustível, está sendo contestada pelo PFL em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no Supremo Tribunal Federal. O partido alega que a MP fere a emenda constitucional que proíbe disciplinar as atribuições da ANP por meio de medida provisória. A MP altera dispositivos das Leis 9478/97 e 9847/99.

Afã eleitoreiro

O líder do PFL, deputado José Carlos Aleluia (BA), disse que o partido quer apenas respeito à Constituição. — No afã de tomar medidas eleitoreiras, de dar respostas imediatas, nem sempre corretas, o presidente da República termina cometendo equívocos e contrariando a Constituição; nós faremos tudo que tiver que ser feito, mas dentro da Constituição, declarou o líder. A MP 214 foi publicada no último dia 14 de setembro e passa a trancar a pauta da Câmara a partir do próximo dia 29.