O Governador de Minas Gerais, decidiu vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 16.236/04, que Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.
As razões alegadas para o veto do referido projeto de lei seriam que A análise do licenciamento ambiental, realizada pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente abrange a avaliação de risco ambiental em todos os seus aspectos. O processo de licenciamento ambiental é público, portanto, todas as partes interessadas tem acesso às informações apresentadas pelo empreendedor e à análise dos órgãos ambientais. A exigência de apresentação de relatório específico de avaliação de risco ambiental é desnecessária e implica em custos adicionais para os empreendedores”. O Projeto de Lei nº 16.236/04 será encaminhado para a Assembléia Legislativa de Minas Gerais para reexame.