Ao extinguir, na semana passada, um dos grandes marcos da proteção ao meio ambiente no Estado, o Parque Estadual Delta do Jacuí, e criar uma Área de Proteção Ambiental (APA), o governo do Estado provocou a ira de entidades ambientalistas e pode enfrentar uma série de ações judiciais. Organizações não-governamentais estão preparando ações de inconstitucionalidade contra o decreto, e o Ministério Público Estadual irá se reunir nesta segunda-feira para discutir a situação. A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente do MPE, Sílvia Cappelli, antecipa, porém, que, em sua avaliação, o decreto assinado pelo governo é inconstitucional.

Segundo ela, a Constituição Federal determina que alteração na classificação ou extinção de unidades de conservação devem ser feitas apenas por lei e nunca por decreto. - Pela Lei do Sistema Nacional de Conservação, o parque é uma área de preservação integral e não poderia ter sua categoria alterada através de decreto - explicou a promotora. Ainda segundo ela, a legislação federal determina a realização de audiências públicas com a comunidade, que não foram feitas. Sílvia argumenta que não foi realizado o levantamento fundiário do local e que, portanto, não há como determinar quem tem certificado de propriedade das áreas ou quem é invasor. A legislação coloca o Executivo estadual como proprietário de todas as quatro ilhas que integram o Delta.

O secretário estadual do Meio Ambiente, Adilson Troca, rebate essas posições dizendo que o Parque foi criado por decreto em 1976, já inválido por falta de regulamentação em tempo hábil, e que, portanto, sua extinção deve ser feita da mesma forma. Segundo Troca, há cadastro das cerca de 15 mil pessoas que vivem na região. Ele não soube precisar quantas delas têm o certificado de propriedade. - O custo de desapropriação de toda a área seria maior que o orçamento do Estado - disse. Troca afirma que, com a criação da APA, será possível garantir infra-estrutura aos moradores e assegurar que a futura reserva biológica Banhados do Delta será intocada, sem moradores nem empresas instaladas. A expectativa do secretário é de que em um ano o projeto de lei criando a reserva seja encaminhado ao Legislativo. (CP, 03/10)