Dois projetos de lei em trâmite na Câmara sugerem vincular a emissão de licenças ambientais à contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil por dano ambiental. Enquanto o PL 2313/03 propõe a obrigatoriedade da contratação do seguro para atividades potencialmente causadoras de dano ambiental, o PL 937/03 não tem caráter obrigatório, mas estabelece requisitos para a concessão de licença ambiental vinculada a contratação do seguro, além de auditorias e acompanhamento das etapas de empreendimento por corpo técnico especializado. (GM/A-11)