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2004-09-24
Projeto de Lei do deputado Carlos Nader (PL-RJ) torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para que possam transitar em locais públicos e de uso comum. Segundo o texto da proposta (PL 4118/04), os animais deverão ter atestado de adestramento fornecido pelas autoridades locais de controle de zoonoses.

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